Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg872942
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No tocante aos contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs contratos administrativos estão sujeitos à aplicação diferenciada do princípio da exceptio non adimpleti contractus derivada do direito civil.
- BAos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- CQuando estiver envolvido um ente público ou instituído pelo Poder Público, o contrato será de direito público.
- DA Administração tem o poder de alteração unilateral do contrato, se houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- EA critério da autoridade competente, desde que haja previsão no instrumento convocatório, pode ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.