Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg873021
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Com relação ao servidor público, é CORRETO afirmar:
- AO Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal da União deve estabelecer os valores mínimos para cada categoria de servidores da União, dos Estados e dos Municípios.
- BO caráter contributivo da contribuição previdenciária do servidor público deverá prevalecer sobre o seu caráter solidário.
- CO servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração tem direito ao regime previdenciário dos servidores públicos.
- DA lei, nos casos em que houver disparidade entre contribuição e tempo de serviço para aposentadoria, poderá estabelecer contagem ficta de tempo de serviço.
- EA avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a avaliação de desempenho, que é obrigatória.