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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FMP Concursos 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg873038
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Aponte a afirmativa correta.
  1. AA ação penal privada subdiária da pública deve ser ajuizada no prazo máximo de seis meses, contados do término do prazo destinado ao Ministério Público para ajuizar sua ação penal, e apresenta, como legitimados ativos, somente o ofendido, seu representante, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  2. BAs entidades e órgãos da Administração Pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, são legitimadas para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, nos crimes e nas contravenções que envolvam relação de consumo.
  3. CAs associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, são legitimadas para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, nos crimes e contravenções que envolvam relação de consumo, desde que ocorra a autorização assemblear.
  4. DTodas as entidades e todos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, são legitimadas para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária.
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GabaritoB — As entidades e órgãos da Administração Pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, são legitimadas para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, nos crimes e nas contravenções que envolvam relação de consumo.

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