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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FMP Concursos 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg873039
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Aponte a afirmativa correta.
  1. AToda e qualquer ação penal privada apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do dia do conhecimento do fato por parte da vítima.
  2. BA ação penal privada personalíssima apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do trânsito em julgado da sentença que anular o casamento.
  3. CA perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da prescrição.
  4. DA perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da perempção.
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GabaritoB — A ação penal privada personalíssima apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do trânsito em julgado da sentença que anular o casamento.

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