Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FMP Concursos 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg873053
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:
- Ao ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.
- Ba execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
- Ca ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.
- Dé inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.