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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FMP Concursos 2012

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg873055
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto à isenção em matéria tributária, é correto afirmar que:
  1. Aa própria Constituição Federal determina que só pode ser concedida isenção por lei específica.
  2. Ba isenção é causa de extinção do crédito tributário.
  3. Ca isenção, simples ou sob condição e por prazo certo, sempre pode ser revogada a qualquer tempo, com efeitos imediatos.
  4. Da isenção é instituto vedado em matéria de tributação, porquanto violaria a isonomia tributária que é garantia constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a própria Constituição Federal determina que só pode ser concedida isenção por lei específica.

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