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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FMP Concursos 2012

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg873056
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é correto afirmar que:
  1. Ao prazo decadencial para o lançamento, em qualquer das suas espécies é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador.
  2. Ba decadência é causa de exclusão do crédito tributário.
  3. Ca prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário e não apenas o direito de o Fisco cobrá- lo em juízo.
  4. Da prescrição tributária não está sujeita a causas suspensivas nem interruptivas do respectivo prazo.
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GabaritoC — a prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário e não apenas o direito de o Fisco cobrá- lo em juízo.

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