Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FMP Concursos 2012
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg873057
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa. Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
- Adecisão judicial liminar só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for proferida em mandado de segurança.
- Bo depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
- Ca impugnação e o recurso no âmbito do processo administrativo fiscal só tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário quando precedidos de depósito administrativo do montante exigido pelo Fisco, garantidor da satisfação do crédito.
- Da existência de lei que preveja a possibilidade de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte é suficiente para que se considere suspensa a sua exigibilidade.