Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FMP Concursos 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg873062
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Competência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os Estados e Municípios têm competência tributária. A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:
- Aa competência tributária pode ser delegada pelo ente político competente, desde que a outra pessoa jurídica de direito público.
- Bas imunidades não constituem normas relacionadas à competência tributária, mas benefícios fiscais passíveis de revogação e de atenuação pelo ente político instituidor do tributo.
- Co exercício da competência tributária, mediante instituição de tributos, não se sujeita a prazo decadencial.
- Das normas constitucionais de competência tributária são sempre cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser, de modo algum, alteradas por emenda constitucional, nem para restringir competências nem para ampliá-las.