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Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FMP Concursos 2012

Direito CivilPessoa Jurídica
Código
qg873085
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.
  2. BA associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
  3. CA fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.
  4. DCompete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

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