Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre — FMP Concursos 2012
Legislação EstadualLei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
- Código
- qg873090
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Em seu artigo 166, estabelece alguns deveres inerentes aos servidores públicos. Assinale a alternativa que contém conduta que NÃO contempla dever aos referidos agentes públicos.
- AExercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
- BCumprir quaisquer ordens superiores.
- CObservar as normas legais e regulamentares.
- DSer leal às instituições a que servir.