Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg873103
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte regra:
- Atratando-se de mandato municipal, restará afastado do cargo, exercício ou função.
- Bpara efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
- Cinvestido no cargo de Governador, dele será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Dinvestido no cargo de Deputado Federal, passa a ser remunerado de acordo com critérios de eficiência e de assiduidade.