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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Acre — FMP Concursos 2012

Legislação EstadualConstituição do Estado do Acre
Código
qg873108
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:
  1. Aelaborar normas de concessão de anistia fiscal.
  2. Bnomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.
  3. Cpropor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.
  4. Dautorizar consulta plebiscitária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.

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