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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FMP Concursos 2012

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg873139
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta.
  1. AConstitui crime contra a Administração Pública o fato de apropriar-se o funcionário público de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
  2. BNo peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz a pena de metade.
  3. CO crime de prevaricação não exige, para sua consumação, elemento subjetivo especial, mas tão somente o dolo.
  4. DAbandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, constitui crime apenado com reclusão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Constitui crime contra a Administração Pública o fato de apropriar-se o funcionário público de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

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