Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FMP Concursos 2012
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qg873141
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Não constitui pena de interdição temporária de direito:
- Aa proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.
- Ba proibição de autorização ou habilitação para dirigir veículo.
- Ca proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.
- Da proibição de frequentar determinados lugares.