Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FMP Concursos 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg873146
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.
- AA sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- BAplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
- CA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
- DA lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência