Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FMP Concursos 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg873148
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A decadência e a prescrição são modos de extinção do crédito tributário. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:
- Auma das causas de interrupção do prazo de que o Fisco dispõe para cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal é o protesto judicial.
- Bo direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia posterior ao da ocorrência do fato gerador.
- Co prazo decadencial para lançamento de ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou, sendo o caso, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal ou material, o lançamento anteriormente efetuado.
- Dinexistem causas de suspensão do prazo prescricional em matéria tributária.