Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FMP Concursos 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg873149
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A respeito da compensação tributária, é correto afirmar que:
- Aa compensação entre débitos do contribuinte e do Fisco faz-se automaticamente, independente de qualquer formalidade, nos termos do que dispõe o Código Civil.
- Ba compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de lei que a autorize.
- Ca compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, salvo quando reconhecido o direito por mandado de segurança cuja sentença tem eficácia imediata.
- Da compensação, em matéria tributária, é prerrogativa do fisco, não sendo permitido ao legislador ordinário autorizar o contribuinte a realizá-la no regime de lançamento por homologação.