Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FMP Concursos 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg873151
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto às obrigações tributárias, é correto afirmar que:
- Afato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- Bconforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- Ca obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária.
- Dfato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória.