Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FMP Concursos 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg873153
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca das taxas, é correto afirmar que:
- Apodem ser cobradas em razão da prestação de serviço específico e divisível ou em razão do exercício do poder de polícia e, ainda, pelo uso de bem público.
- Ba taxa tem de ser instituída por lei, mas essa pode delegar a fixação do montante devido ao Chefe do Poder Executivo ou a outro órgão, de maneira que seja estabelecido por ato administrativo normativo.
- Cas taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
- D. as taxas só podem ser exigidas pela utilização efetiva dos serviços públicos específicos e divisíveis, jamais pela utilização potencial, mediante colocação à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.