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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FMP Concursos 2012

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qg873179
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.
  1. ASerá nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
  2. BÉ lícito prometer vender parcela de desmembramento não registrado, uma vez que tal espécie de parcelamento do solo aproveita de forma integral o sistema viário existente.
  3. CAs alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem, apenas, da autorização do Município da situação da área a ser parcelada.
  4. DO arruamento, após a aprovação do projeto, poderá ter, mediante compensação pecuniária em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sua destinação alterada pelo loteador.
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GabaritoA — Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

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