Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre — FMP Concursos 2012
Legislação EstadualLei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
- Código
- qg873187
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas. I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei. II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público. III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas I e IV estão corretas.
- DApenas II e IV estão corretas.