Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg873200
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta.
- AÉ de iniciativa privada do Presidente da República lei que disponha sobre matéria tributária de territórios.
- BPara a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria simples em cada casa do Congresso.
- Cprocedimento de reforma do texto constitucional via emendas é feito com base em uma maioria absoluta de ambas as casas do Congresso.
- DÉ vedada a edição de medida provisória em matéria de direito civil.