Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Acre — FMP Concursos 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado do Acre
- Código
- qg873206
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:
- Atransmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.
- Boperações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.
- Cprestação de serviços de transporte intermunicipal.
- Dvendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.