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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Acre — FMP Concursos 2012

Legislação EstadualConstituição do Estado do Acre
Código
qg873207
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:
  1. Afiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
  2. Blegislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano
  3. Cprover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.
  4. Ddecretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

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