Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg873241
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.
- AA Administração Pública direta e indireta dos Municípios deve atender ao princípio da legalidade.
- BA Administração Pública indireta, em razão da prevalência do princípio da eficiência, goza de liberdade de contratação, independente de licitação, por força de determinação legal específica.
- CA Administração Pública pode preencher cargos e funções com cidadãos brasileiros e estrangeiros, de acordo com os requisitos específicos e com regramento legal.
- DO princípio da publicidade visa ao conhecimento pela sociedade dos atos da Administração, através de publicação em órgãos oficiais previstos em lei.
- EO princípio da moralidade constitui um pressuposto de validade de todos os atos da Administração pública.