Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg873246
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com relação aos subsídios e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais, analise as assertivas abaixo. I - Por estar sujeito ao regime de ordem pública, condicionante da liberdade de associação sindical, poderá ser reduzido o salário dos servidores mediante convenção ou acordo coletivo, na forma do artigo 7º, inc. VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.II - A remuneração e o subsídio dos servidores municipais, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.III – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Marque a alternativa CORRETA.
- AApenas a assertiva I é verdadeira.
- BApenas a assertiva II é verdadeira.
- CApenas a assertiva III é verdadeira.
- DApenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- EApenas as assertivas II e III são verdadeiras.