Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUJB 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg873348
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato,obrigando-se, contudo, a ter a anuência do contratado.Em tal cenário,pode afirmar - se que a proposição está:
- Aincorreta, porque o limite de alteração, nessa hipótese, não pode ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);
- Bcorreta, não sendo admitida, entretanto, nova ampliação do objeto e revisão do valor inicial;
- Cincorreta, porque a reforma de edifício se caracteriza como serviço, cujo limite de revisão do preço é inferior;
- Dincorreta, porque esse tipo de alteração é prerrogativa da Administração, sendo dispensável a anuência do contratado;
- Ecorreta, admitindo-se nova elevação do preço inicial se a alteração resultar de acordo entre os pactuantes.