Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUJB 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg873349
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Empresas públicas e sociedades de economiamista:
- Aatuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;
- Bsão criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;
- Cpodem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;
- Dsujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;
- Elitigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.