Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUJB 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg873351
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:
- Aé inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
- Bé constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;
- Cé inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
- Dé constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
- Eé inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.