Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUJB 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg873353
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:
- Apode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;
- Bé obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;
- Cpode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;
- Dtem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;
- Eestá impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.