Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUJB 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg873354
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A perda do cargo de servidores públicos:
- Anão pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;
- Bimpõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;
- Cresulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;
- Daplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;
- Edeve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.