Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUJB 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg873355
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:
- Acompetência;
- Bfinalidade;
- Cforma;
- Dmotivo;
- Eobjeto.