Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUJB 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg873356
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização.No que tange a tais desapropriações,é correto afirmar que:
- Aas indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;
- Bo Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;
- Cparte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;
- Das indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;
- Eos títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.