Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUJB 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg873380
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, pode-se afirmar que:
- Anão admite discricionariedade para que o autor coletivo avalie se é conveniente e oportuno propor a demanda ou nela intervir, podendo ser considerado um corolário da legitimidade concorrente e disjuntiva;
- Bnão é absoluta a indisponibilidade da demanda coletiva, conjugando-se a obrigatoriedade com um juízo de conveniência e oportunidade para o ajuizamento da ação, ainda que o autor coletivo seja o Ministério Público, que deve avaliar o que melhor atende ao interesse público;
- Cimpõe que o Ministério Público, quando não for o autor, deva intervir como fiscal da lei na demanda coletiva, bem como deva assumir e continuar no processo, no caso de desistência do autor originário;
- Dopõe-se ao princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, segundo o qual o Ministério Público pode deixar de propor a ação coletiva ou desistir de demanda infundada ou temerária proposta por outro, desde que o faça de forma motivada;
- Eimpõe o dever de o Ministério Público recorrer no caso de improcedência do pedido formulado na demanda coletiva, bem como de propor ação de execução em caso de procedência, parcial ou total, dos pedidos formulados na ação coletiva.