Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FUJB 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg873383
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É correto afirmar em matéria de recursos que:
- Aos recursos de fundamentação vinculada são incompatíveis com a aplicação do princípio da fungibilidade;
- Bo agravo se diferencia da apelação em virtude de não prestar para impugnar sentença, por possuir efeito suspensivo e ensejar juízo de retratação;
- Co denominado efeito translativo do recurso, decorrente de sua devolutividade, não pode ser conhecido de ofício;
- Do efeito expansivo subjetivo do recurso é típico do litisconsórcio unitário, mas pode incidir no litisconsórcio simples;
- Ecabe ao recorrente a opção pelo agravo retido ou por instrumento, não podendo o julgador converter de ofício um pelo outro.