Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg873451
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA:
- Anão é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pena diversa da privativa de liberdade seja a única cominada;
- Bé via adequada para questionar a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;
- Cé via adequada para discutir o não reconhecimento pelo juiz de causa de extinção de punibilidade;
- Dnão é via adequada para buscar o desentranhamento dos autos de prova ilícita consistente em escuta telefônica que tenha colhido elementos desfavoráveis ao acusado.
- Eé via adequada para buscar autorização para que o cidadão que ainda não foi formalmente acusado faça uso do direito ao silêncio sem incorrer em crime quando perguntado pela autoridade, no curso dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito.