Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUMARC 2012
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg873454
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal:I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União.II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri.IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BSomente as assertivas I e III estão corretas.
- CSomente a assertiva IV é incorreta.
- DSomente a assertiva II é correta.
- EAs assertivas I, II III e IV estão incorretas.