Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FUMARC 2012
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qg873466
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANão serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos processuais trabalhistas alterados ou cujo prazo para interposição em curso seja modificado por lei processual nova.
- BNo Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
- CNos dissídios individuais trabalhistas o recurso ordinário, que terá efeito meramente devolutivo, poderá ser interposto por simples petição, não se exigindo da parte recorrente o dever de fundamentá-lo.
- DSegundo a jurisprudência assentada pelo TST, é admissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil, mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso pode ser reputada ato urgente.
- EÉ incabível recurso de revista contra sentença normativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo.