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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FUMARC 2012

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
qg873491
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
  1. Aa remissão de dívida é forma extintiva da obrigação e não depende de aceitação do devedor
  2. Bnas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial
  3. Co valor da cláusula penal compensatória pode exceder o da obrigação principal
  4. Da presunção de prejuízo que enseja a cobrança da cláusula pena é juris tantum
  5. Enas arras penitenciais, é possível à parte inocente pedir indenização complementar se houver prova de prejuízo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial

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