Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg873498
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:
- AA declaração de deserção do recurso de Revisão;
- BQuestões de saneamento não contidas na reclamação;
- CA decisão proferida pela Câmara Especial;
- DCancelamento ou majoração de multa isolada conforme estabelecido em lei;
- ESobre incidente processual.