Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUMARC 2012

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg873505
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a opção correta:
  1. AO poder executivo do Estado Membro poderá, por decreto, aumentar, reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes intermunicipal e interestadual, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “B”, do texto constitucional federal;
  2. BSomente por lei poderá o Estado Membro aumentar, reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, “B e “C”, do texto constitucional federal;
  3. CO Poder Executivo do Estado Membro poderá, por decreto, aumentar, reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “B” e “C”, do texto constitucional federal;
  4. DSomente por lei poderá o Estado Membro reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes interestadual e intermunicipal, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “B”, do texto constitucional federal;
  5. ESomente por lei poderá o Estado Membro aumentar, reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “B”, do texto constitucional federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O poder executivo do Estado Membro poderá, por decreto, aumentar, reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes intermunicipal e interestadual, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “B”, do texto constitucional federal;

Link permanente: /questoes/qg873505