Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUMARC 2012
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg873508
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário:
- AIdentificar o sujeito passivo do crédito tributário;
- BEstabelecer os critérios para a revisão de ofício pela autoridade administrativa do crédito tributário decorrente;
- CCalcular o montante do tributo devido;
- DVerificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
- EAplicar, se for o caso, a penalidade cabível.