Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUMARC 2012

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg873511
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::
  1. AO imposto predial e territorial urbano (IPTU|) poderá, se progressivo, ter caráter fiscal ou extra fiscal;
  2. BA progressividade do imposto territorial rural (ITR) tem caráter fiscal;
  3. CO Senado Federal poderá fixar alíquotas progressivas para o imposto de veículos automotores (IPVA);
  4. DHá previsão expressa para progressividade do imposto causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);
  5. EA progressividade do imposto de renda (IR) tem caráter extrafiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O imposto predial e territorial urbano (IPTU|) poderá, se progressivo, ter caráter fiscal ou extra fiscal;

Link permanente: /questoes/qg873511