Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg873523
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades individuais constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” Ao longo dos anos, as decisões judiciais mandamentais adotam posicionamentos distintos. Correlacione corretamente possibilidade de posicionamento do Judiciário (Coluna A) com o conceito de sua aplicação (Coluna B) e assinale a alternativa correta:COLUNA AI. Concretismo Individual DiretoII. Concretismo Individual IntermediárioIII Concretismo GeralIV. Não-ConcretismoCOLUNA BA. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado mediatamente, diante da manutenção da inércia do Poder Público, após o trânsito de prazo concedido para preenchimento da lacuna normativaB. As decisões procedentes reconhecem a inércia do Poder Público e sugerem a adoção das providências normativas regulatórias e operativas de Direitos e Garantias FundamentaisC. As decisões procedentes geram efeitos erga omnes e se opera nos casos concretos, no aguardo de norma integrativa que a supraD. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado imediatamente, mantendo o Poder Público no dever de regulamentar a matéria em questãoALTERNATIVAS
- AI – D; II – A; III – C; IV – B
- BI – A; II – D; III – C; IV – B
- CI – B; II – C; III – A; IV – D
- DI – D; II – A; III – B; IV – C
- EI – A; II – B; III – C; IV – D