Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUMARC 2012
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg873524
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analise as frases abaixo descritas e assinale a alternativa correta:I. Os direitos fundamentais não são absolutos, mesmo porque, na prática, há colidência entre os direitos de uma e outra pessoa. Conjugar a máxima aplicabilidade de cada um e a mínima restrição é uma regra de hermenêutica jurídica essencial para o desenvolvimento de uma cultura pela dignidade da pessoa humana no Brasil;II. Pela Reforma do Judiciário, o Brasil federalizou a competência para o julgamento d-e causas relativas aos Direitos Humanos, tornando a Justiça Federal a competente originária para o julgamento de lides que versam sobre o descumprimento direito fundamental oriundo de tratado internacional recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro;III. O Direito Constitucional Brasileiro resguardou uma área específica da Carta Magna para tratar dos Direitos Fundamentais, mas disseminou normas, valores e princípios em diversos pontos de nossa Constituição, revelando a verdadeira vocação da nova ordem política nacional, compromissada com a construção de uma realidade mais digna para a a pessoa humana.ALTERNATIVAS
- AAs afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- EAs afirmativas I, II e III estão incorretas.