Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUMARC 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg873525
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:
- AO imposto que recai sobre a propriedade rural fica integralmente no município responsável pelo seu recolhimento, caso opte por executar sua cobrança;
- BAos municípios correspondem 30% dos recursos provenientes dos impostos das operações de crédito;
- CO IPVA é repartido pelo Estado, que repassa ao município de origem 25% do total arrecadado;
- DO Estado transmite 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias para o Fundo de Participação dos Municípios;
- EÉ vedado ao Estado conceder incentivos fiscais distintos para diversas regiões sob sua gestão.