Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg873526
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Emenda à Constituição Mineira deverá ser discutida, votada e aprovada em dois turnos, nos quais deverá obter, em ambos, três quintos dos votos dos membros, para, posteriormente, passar por veto do Governador, para ser promulgada;
- BA Constituição Estadual pode ser emendada por proposta proveniente de, pelo menos, um terço dos membros da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, do Governador do Estado, de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais (por quorum próprio);
- CAs Leis Complementares e Ordinárias podem ser propostas por qualquer membro da Assembléia Legislativa Mineira, pelo Governador, pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo Tribunal de Contas, pelo Procurador Geral de Justiça e por iniciativa popular, nos termos da lei.
- DSão matérias de ordem privativa do Governador de Minas Gerais as propostas de leis que tenderem à mudança do regime de previdência e jurídico único dos serviodores da administração direta, da organização dos planos plurianuais e das diretrizes orçamentárias;
- EPara os projetos de lei de iniciativa popular, é necessária a manifestação idônea de, no mínimo dez mil eleitores do Estado, por meio de entidade associativa legalmente constituída, limitada pelas hipóteses de matéria indelegável ou de iniciativa privativa.