Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUMARC 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg873531
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
- ANormas de Eficácia Plena contém argumentos suficientes para sua aplicabilidade imediata e integral, como por exemplo, as que preveem programas oficiais do Estado;
- BAs Normas de Eficácia Limitada possuem eficácia imediata em relação ao efeito vinculante do legislador ordinário.
- CAs Normas de Eficácia Limitada, aplicabilidade diferida ou mediata imprescindem de integração com outra norma constitucional para que tenham eficácia plena;
- DAs normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena ou absoluta e aplicabilidade imediata;
- EAs normas de eficácia contida, em razão do cunho constitucional, apenas podem ter sua aplicabilidade reduzida em face de norma igualmente constitucional.