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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FUMARC 2012

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg873649
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em
  1. APermite-se a realização do ativo, mediante alienação, ainda que o valor da oferta seja inferior ao da avaliação.
  2. BEm qualquer modalidade de alienação do ativo do falido, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
  3. CO prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.
  4. DNa alienação do ativo do falido para terceiro, estranho à empresa e sem qualquer grau de parentesco com o falido ou a empresa devedora, o arrematante responde solidariamente com o devedor pelos ônus que sobre os bens recaírem.
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GabaritoD — Na alienação do ativo do falido para terceiro, estranho à empresa e sem qualquer grau de parentesco com o falido ou a empresa devedora, o arrematante responde solidariamente com o devedor pelos ônus que sobre os bens recaírem.

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